Quem pode assinar o PMOC?

Desde a aprovação da Lei 13.589/2018 (Lei do PMOC) surgiram no mercado diversos questionamentos sobre a quem pode ser o responsável técnico pelo PMOC.

Na verdade, não houve mudança em quem pode ser o responsável técnico pelo PMOC. O que houve foi uma tentativa de dar exclusividade ao Eng. Mecânico.

Porém, este item foi vetado.

Vide abaixo:

A definição do responsável técnico pelo PMOC não está na Norma Técnica ABNT NBR 13971/2014 e tampouco na Portaria 3523/1998 do Ministério da Saúde.

Ambas não dizem quem é o responsável técnico apenas especificam que é necessário ter um responsável técnico.

No entanto, no Item 3 – Identificação do Responsável Técnico, do Anexo 1 da Portaria 3523/1998 é solicitado o Registro no Conselho de Classe e Anotação de Responsabilidade Técnica ART do Responsável Técnico.

Então, resta consultar o parecer do CREA a respeito… e aqui temos o veredito:

“Confira abaixo quem são os profissionais legalmente habilitados para registrar a ART de PMOC, segundo a Decisão Plenária PL-0293/2003 do CONFEA, de 27 de junho de 2003:

a) Parte referente à manutenção mecânica: Engenheiro Mecânico, Tecnólogo em Mecânica e Técnico em Mecânica (e profissionais afins que possuam as atribuições do Art. 12, da Resolução 218/73) e dos engenheiros com atribuições pelo Decreto Federal Nº 23.569/33 ( Engenheiro Industrial, Art. 31; Engenheiro Mecânico Eletricista, Art. 32)”

Link CONFEA: http://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=11940&sid=1201

Lembrando que “assinar o pmoc” é um termo popular. Na verdade o profissional precisa fazer o recolhimento da ART no conselho de classe da região (CREA ou CFT) da região.

É isso!

Alessandro

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